Tudo sobre Imposto de Renda 2024
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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem vir a ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.
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c) previamente por decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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